LEI Nº 900, De 29 de Dezembro de 1972

DISPÕE SÔBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIO - NÁRIOS MUNICIPAIS, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCÍLIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A partir de primeiro de janeiro de mil novecentos e setenta e três, ficam reajustados os vencimentos dos funcionários municipais, integrantes do quadro permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, na seguinte conformidade:

DIRETOR DA SECRETARIA...CR$.756,00
SERVENTUÁRIO...CR$.583,20

Art. 2º Os recursos para a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias consignadas para o orçamento do exercício de 1.973, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 29 de Dezembro de 1.972.

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Engº José Marcílio Baldochi
-Prefeito Municipal-

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete